Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Este contrato estabelece as cláusulas e condições de contratação entre você (doravante denominado "Usuário" ou "Lojista") e a plataforma online "WooML".

Ao clicar em "Cadastrar-se", "Conectar WooCommerce" ou ao navegar e usufruir de qualquer ferramenta disponibilizada em nosso painel, você declara estar ciente de ter lido, compreendido e aceitado todos os direitos e obrigações expressos neste instrumento, bem como em nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço e Natureza de "Ponte"

O **WooML** é um software como serviço (SaaS) que atua exclusivamente como uma **ponte de integração e transmissão tecnológica de dados em tempo real** entre a sua loja virtual autohospedada (WooCommerce) e a sua conta de vendedor no marketplace (Mercado Livre). A plataforma opera:

• Transmitindo e traduzindo dados de estoque e variações de produtos ativos em sua loja virtual WooCommerce.
• Sincronizando as quantidades e preços nos anúncios mapeados no Mercado Livre em tempo real (nos planos pagos).
• Calculando e sugerindo ajustes de preços baseados em comissões do marketplace, conforme margens parametrizadas pelo próprio Usuário.

Natureza do Serviço: O WooML não armazena de forma permanente nem clona o banco de dados de seus produtos ou clientes. Nossa arquitetura funciona estritamente como um canal de transmissão (ponte de dados). O Usuário reconhece que a estabilidade dessa ponte depende diretamente da integridade de suas próprias credenciais, da hospedagem do seu WordPress/WooCommerce e do status das APIs externas das plataformas integradas.

3. Cadastro, Segurança e Credenciais

Para acessar as rotinas de sincronização, o Usuário deve fornecer dados de cadastro verídicos e manter suas credenciais de segurança atualizadas.

4. Plano Gratuito como Padrão e Teste Obrigatório Prévio

O WooML disponibiliza uma estrutura transparente de planos (Gratuito, Vendedor, Distribuidor). Para garantir a compatibilidade e a satisfação completa do Usuário, adotamos o seguinte modelo de contratação:

• Plano Gratuito como Padrão: Todo novo usuário é cadastrado automaticamente e sem custo no Plano Gratuito (que suporta até 20 produtos e 1 loja virtual). Não exigimos cartão de crédito ou dados de faturamento para esta etapa.
• Obrigatoriedade do Período de Testes Prévios: Dado que o WooML funciona como uma ponte de comunicação com servidores externos e ambientes de hospedagem muito específicos (WordPress/WooCommerce), **é obrigatório e indispensável que o Usuário configure e teste a plataforma no Plano Gratuito antes de realizar qualquer upgrade para um plano pago**.
• Decisão Consciente de Upgrade: A liberação da contratação dos planos pagos (Vendedor e Distribuidor) é uma opção de expansão voluntária ativada exclusivamente após o Usuário constatar a perfeita sincronia e adequação da ponte tecnológica às suas necessidades específicas durante a fase de teste gratuita.

5. Direito de Arrependimento e Relação com a Fase de Testes

Tendo em vista a obrigatoriedade da fase de testes gratuitos para homologação da ponte técnica, o Usuário realiza a contratação dos planos pagos com pleno conhecimento prático do software. Ainda assim, em total respeito ao **Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)**, o WooML assegura o direito de arrependimento integral:

6. Cancelamento Prático ("Sem Fidelidade")

Acreditamos em relações de parceria genuínas. Por isso, os planos pagos do WooML operam em formato livre de fidelidade ou carência contratual.

• Você pode solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento, diretamente por meio do botão de cancelamento visível no painel de controle (Seção "Faturamento/Assinatura").
• Após o cancelamento, seu acesso aos recursos do plano pago permanecerá ativo até o final do período que já foi faturado.
• Nenhuma nova cobrança será gerada após a confirmação do cancelamento pelo painel.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma WooML, incluindo o código-fonte, layout visual, design de interface, algoritmos de cálculo, marcas, logotipos e scripts de integração, constitui propriedade industrial e intelectual exclusiva da marca WooML e é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes (Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98).

O cadastro do Usuário concede apenas uma licença de uso pessoal, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso à plataforma SaaS, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou distribuição comercial de nossos ativos tecnológicos sem nossa anuência explícita por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade e Exclusões da Ponte

Como um canal de comunicação ("ponte"), o WooML depende da disponibilidade recíproca de ambas as pontas da integração. Por esta razão, o WooML não responde direta ou indiretamente por:

9. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em particular a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Marco Civil da Internet.

Para dirimir qualquer controvérsia judicial decorrente deste acordo, fica estabelecido:

• Foro do Consumidor: Caso a relação contratual seja enquadrada como consumo (Lojista Pessoa Física ou destinatário final técnico), as demandas judiciais poderão ser ajuizadas no foro do domicílio do Usuário, nos termos do Art. 101, I do CDC.
• Foro de Eleição Comercial (B2B): Caso a contratação se caracterize como insumo corporativo empresarial puro (B2B), as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer disputa decorrente do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.